Com o reajuste do salário mínimo em 2025, o Microempreendedor Individual (MEI) deve se atentar às novas obrigações fiscais e prazos para manter seus benefícios previdenciários e regularidade tributária.
Novos Valores de Contribuição Mensal
O salário mínimo foi reajustado de R$ 1.412 para R$ 1.518, impactando diretamente o valor da contribuição mensal dos MEIs:
- MEI Geral: A contribuição passou de R$ 70,60 para R$ 75,90, correspondendo a 5% do salário mínimo.
- MEI Caminhoneiro: O valor aumentou de R$ 169,44 para R$ 182,16, equivalente a 12% do salário mínimo.
Essas contribuições são essenciais para garantir benefícios do INSS, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.
Acréscimos de Impostos por Atividade
Além da contribuição previdenciária, os MEIs devem considerar os impostos adicionais conforme sua atividade:
- ICMS (Comércio e Indústria): Acréscimo de R$ 1,00 por mês.
- ISSQN (Prestação de Serviços): Acréscimo de R$ 5,00 mensais.
Para quem atua em ambas as áreas, o acréscimo totaliza R$ 6,00 mensais.
Prazos Importantes para o MEI 2025
- Pagamento do DAS: O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) vence todo dia 20 de cada mês. Pode ser emitido no Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, disponível para iOS e Android, com opções de pagamento via boleto, PIX ou débito automático.
- Adesão ao Simples Nacional: Empreendedores que desejam aderir ou regularizar sua situação no Simples Nacional têm até 31 de janeiro para solicitar a inclusão. Isso inclui aqueles que foram excluídos e desejam retornar ao regime, mesmo com pendências junto à Receita Federal.
- Declaração Anual: Os MEIs devem apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até 31 de maio, informando o faturamento do ano anterior.
- Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET): A partir de agosto, o uso do DET será obrigatório para MEIs e empregadores domésticos, facilitando a comunicação com órgãos trabalhistas.
Atenção aos Limites de Faturamento
Atualmente, o limite de faturamento anual para MEIs é de R$ 81 mil. Embora existam propostas no Congresso para aumentar esse teto para R$ 144 mil, até o momento não houve alterações. Portanto, é fundamental que os empreendedores monitorem seu faturamento para evitar desenquadramentos automáticos do regime.
Manter-se informado sobre as obrigações fiscais e prazos é crucial para que os MEIs aproveitem os benefícios oferecidos e evitem penalidades.
