Desde o início deste ano, a Receita Federal, por sua vez, intensificou a fiscalização de movimentações financeiras, de modo que passou a exigir que transações acima de R$ 5 mil realizadas via Pix, cartões de crédito ou contas pós-pagas sejam reportadas ao órgão. Entretanto, a medida gerou polêmica, especialmente pela ampliação das regras para fintechs e instituições de pagamento, que antes não tinham essa obrigação.
Diante disso, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para derrubar a medida. De acordo com o parlamentar, a norma fere o direito ao sigilo bancário e ainda expõe os brasileiros a riscos desnecessários de vazamento de dados sensíveis.
A proposta do senador
O senador defende que a atual fiscalização cria um ambiente de insegurança jurídica ao permitir o monitoramento sistêmico dos dados financeiros de milhões de brasileiros sem garantias adequadas de proteção. Em suas palavras:
“Não podemos tratar todos os brasileiros como suspeitos sem fundamento. Precisamos de um sistema que incentive o desenvolvimento econômico e respeite os direitos dos cidadãos que cumprem suas obrigações.”
Além disso, Mecias argumenta que a medida amplia de forma indiscriminada a coleta de informações, o que poderia levar a possíveis vazamentos de dados e prejudicar a privacidade dos contribuintes.
Impacto das novas regras
A Instrução Normativa da Receita Federal, em vigor desde 1º de janeiro, obriga instituições financeiras tradicionais, fintechs e operadoras de cartões de crédito a reportarem movimentações financeiras acima do limite estabelecido. Segundo a Receita, o objetivo da medida é fortalecer o combate à sonegação fiscal e promover maior transparência nas operações financeiras.
No entanto, críticos apontam que a obrigatoriedade excessiva pode desestimular a economia e comprometer a privacidade dos cidadãos.
O que muda para os brasileiros
Antes da ampliação, apenas grandes bancos eram obrigados a fornecer informações detalhadas à Receita Federal. Agora, a fiscalização inclui:
Pessoas físicas com transações em pix e cartões mensais acima de R$ 5 mil.
Pessoas jurídicas com movimentações em pix e cartões acima de R$ 15 mil.
Instituições financeiras e fintechs, que passam a utilizar o sistema e-Financeira para reportar dados.
Próximos passos
Por enquanto, o projeto do senador Mecias de Jesus ainda aguarda votação no Congresso. Se aprovado, poderá reverter a Instrução Normativa e limitar o alcance da fiscalização.
Essa questão levanta um importante debate sobre o equilíbrio entre combater a evasão fiscal e proteger os direitos fundamentais, como a privacidade e o sigilo bancário. Enquanto isso, a fiscalização permanece em vigor, exigindo atenção dos contribuintes que realizam transações acima dos valores estipulados.
Você acredita que a medida atual é um avanço no combate à sonegação fiscal ou uma ameaça à privacidade dos brasileiros? Deixe sua opinião nos comentários!
